Questão 1180239

1180239 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sertãozinho-SP

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CPC 1973CPC-1973: Ações Coletivas
CPC 1973CPC-1973: Mandado de Segurança Individual e Coletivo

Com relação à Lei n.º 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança, bem como entendimento jurisprudencial a respeito do tema, assinale a alternativa correta.

Em caso de decisão denegatória, o mandado de segurança não poderá ser renovado, ainda que a decisão não tenha apreciado o mérito.

É inconstitucional a fixação de prazo decadencial, por lei, para impetração de mandado de segurança.

Concedida ou denegada a segurança, a sentença estará sujeita ao reexame necessário.

Cabem embargos infringentes contra o acórdão que, em julgamento de recurso de apelação, reformar, por maioria de votos, a sentença de mérito do mandado de segurança

É obrigatória a intimação do Ministério Público para que participe do mandado de segurança.

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