Questão 254808

254808 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRF-5

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Analista Judiciário - Execução de Mandados
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Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas

Constitui atributo dos atos administrativos:

Presunção de legitimidade, o que afasta possibilidade de apreciação judicial, salvo para os atos vinculados.

Autoexecutoriedade, que autoriza a Administração a colocar o ato em execução, empregando meios diretos e indiretos de coerção, na forma prevista em lei.

Exigibilidade,que autoriza a Administração a utilizar meios coercitivos para o seu cumprimento nos termos da lei, sempre com a intervenção do Poder Judiciário.

Tipicidade, que impede a Administração de praticar atos de natureza discricionária.

Presunção de veracidade, que afasta a possibilidade de revogação, salvo por vício de legalidade.

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