É ilegal a exigência de garantias para execução do contrato, pois caracteriza cláusula exorbitante.

O seguro-garantia é uma das formas de garantia que pode ser escolhida pelo contratado. Constitui uma garantia oferecida por uma companhia seguradora para assegurar a plena execução do contrato.

O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes da execução do contrato. Portanto, em nenhuma hipótese, a Administração pode responder por tais compromissos.

A Administração tem autonomia para realizar intervenção na execução do contrato, independentemente de justificativa, constituindo assim um poder discricionário do gestor.