Conforme previsão da Lei 12.815/2013, os interessados em obter a autorização de instalação portuária poderão requerê-la à ANTAQ, a qualquer tempo, na forma do regulamento. Recebido o requerimento de autorização de instalação portuária, a ANTAQ deverá publicar o extrato do requerimento, inclusive na internet, e promover a abertura de processo de anúncio público, com prazo de __________ dias, para identificar a existência de outros interessados na obtenção de autorização de instalação portuária com características semelhantes na mesma região.

- A afirmativa acima encontra-se corretamente preenchida em