É responsabilidade do estabelecimento farmacêutico fornecer condições inadequadas ao perfeito desenvolvimento das atividades profissionais do Farmacêutico.

Ocorrendo a baixa do profissional farmacêutico, obrigam-se os estabelecimentos à contratação de novo farmacêutico, no prazo máximo de 40 (quarenta) dias.

O proprietário da farmácia não poderá desautorizar ou desconsiderar as orientações técnicas emitidas pelo farmacêutico.

A farmácia privativa de unidade hospitalar ou similar destina-se também ao atendimento de seus usuários.