- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.Arts. 5º e 6º: Objetivos e Atribuições
No campo de atuação do Sistema Único de Saúde – SUS (Capítulo I, Art. 6º na Lei 8080/90), está inclusa a execução de ações