Questão 1264280

1264280 Ano: 2007
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: MPE-RJ

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Analista Processual
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MPE-RJLC 106/2003: Lei Orgânica MPE-RJ
MPE-RJLegislação do MPE-RJ

Um Promotor de Justiça ajuíza ação visando ao fornecimento de medicamento essencial para a vida de adolescente, decidindo o juiz de 1º grau pela ilegitimidade ativa do Ministério Público. O Promotor de Justiça, ao tomar ciência da sentença, deverá:

encaminhar o processo ao Procurador-Geral de Justiça, para que seja interposto eventual recurso;

solicitar a um Procurador de Justiça que o caso seja submetido ao Tribunal de Justiça;

abster-se de qualquer providência, já que não é função do Ministério Público a defesa de direitos individuais;

submeter diretamente, por meio de recurso, a questão ao Tribunal de Justiça;

solicitar ao Procurador-Geral de Justiça a designação, por ato específico, para interpor recurso.

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