É vedada a aplicação do pregão, em sua forma eletrônica, a locações imobiliárias e alienações.

O pregão, na forma eletrônica, é condicionado a diversos princípios, incluindo o princípio do desenvolvimento sustentável.

As normas disciplinadoras da licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, resguardados o interesse da administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

Não é obrigatória a utilização da modalidade eletrônica de pregão pelos órgãos da administração pública federal direta, autarquias, fundações e fundos especiais para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia.