Magna Concursos
174827 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-RJ
Julgue os itens subsecutivos, acerca de ação civil pública, mandado de segurança e ação popular.
De acordo com a Lei n.º 4.717/1965, a ação popular presta-se somente à anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público.

 

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