Para a construção ou reconstrução de muro ou fechamento, no caso de o alinhamento estar indefinido, deverá ser requerido Alvará de Licença para construção, válido por 12 (doze) meses.

Constatada a existência de calçadas ou passeios que não estejam construídos, serão os proprietários, compromissários ou possuidores do imóvel, intimados pela fiscalização a providenciar a construção, no prazo de 30 (trinta) dias.

No caso de construção, o proprietário, compromissário comprador ou possuidor do imóvel, será notificado a providenciar sua adequação a esta lei, no prazo de 60 (sessenta) dias.

Nenhuma construção, reforma ou demolição poderá ser feita na parte da frente do respectivo terreno, sem que seja obrigatoriamente protegida por tapumes autorizados por meio de Alvará de Licença para construção, válido por 12 (doze) meses.

Após o término das obras ou no caso de sua paralisação por tempo superior a 6 (seis) meses, quaisquer elementos que avancem sobre o alinhamento deverão ser retirados, desimpedindo-se os passeios.