Questão 3635237

3635237 Ano: 2025
Disciplina: Arquivologia
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Araraquara-SP

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Legislação e NormasLei 8.159/1991: Política Nacional de Arquivos

A Lei Federal nº 8.159/1991 estabelece a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados, regulando a gestão e preservação documental em âmbito nacional. Essa legislação busca garantir a organização, a proteção e o acesso aos documentos de valor administrativo, histórico e cultural. Sobre a Lei Federal nº 8.159/1991, assinale a afirmativa INCORRETA.

Os documentos de valor histórico devem ser preservados permanentemente pelos órgãos públicos.

Os documentos privados de interesse público podem ser requisitados pelo poder público para compor o patrimônio arquivístico nacional.

A responsabilidade pela gestão dos documentos públicos é exclusiva dos órgãos da União, sem competência para estados e municípios.

A Lei estabelece que cabe aos arquivos públicos a responsabilidade de garantir o acesso à informação, respeitando os sigilos previstos em lei.

A Lei determina que a eliminação de documentos públicos somente poderá ocorrer após aprovação da autoridade competente e aplicação da tabela de temporalidade.

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