246344
Ano: 2015
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IDECAN
Orgão: INMETRO
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IDECAN
Orgão: INMETRO
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A Constituição Federal de 1988, em seu art. 165, estabelece a necessidade de formalização legal das leis orçamentárias.
Assim, conforme a CF/1988, deve-se estabelecer por lei do Poder Executivo a(o)s