3169398
Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: Pref. São Leopoldo-RS
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: Pref. São Leopoldo-RS
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- Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores PúblicosRegime previdenciário dos servidores públicos (artigo 40 da CF)
João tem interesse em ingressar na carreira pública na área da saúde. Nesse sentido, questionou um advogado se há o pagamento de algum adicional ou benefício previdenciário em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas pelo cargo de agente comunitário da área de saúde. Com base na Constituição da República Federativa do Brasil, a resposta correta para o questionamento é, João