O Código de Ética Odontológica regula os direitos e deveres do cirurgião-dentista, profissionais técnicos e auxiliares, pessoas jurídicas que exerçam atividades na área da Odontologia, em âmbito público e/ou privado, com a obrigação de inscrição nos Conselhos de Odontologia, segundo suas atribuições específicas. Considerando o Código de Ética Odontológica, assinale a afirmativa a seguir que NÃO constitui direito fundamental dos cirurgiões dentistas inscritos, segundo suas atribuições específicas.