Magna Concursos
778863 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Conde-PB
Provas:

Acerca dos bens patrimoniais do Município de Conde e as disposições de sua Lei Orgânica, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Compete ao Governador a administração dos bens e instalações do Município.

II. Os bens públicos tornar-se-ão indisponíveis ou disponíveis por meio, respectivamente, de afetação ou desafetação, nos termos da lei.

III. A Guarda Civil Municipal tem a finalidade de oferecer a segurança necessária, para assegurar o perfeito funcionamento dos órgãos municipais.

 

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