No artigo 496 do Código de Processo Civil brasileiro (Lei nº 5.869/73), estão previstos expressamente os recursos de apelação, agravo, embargos infringentes, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário e embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário.

Acerca das disposições legais que disciplinam o manejo de recursos no processo civil no Brasil, identifique com V ou com F, conforme sejam verdadeiras ou falsas as afirmativas.

( ) Não cabe agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 543-C, § 7°, inciso 1, do CPC, bem como a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento de que, a partir do dia 12/0512011 (data da publicação do julgamento proferido na QO no Ag 1.154.599/SP), os agravos interpostos e dirigidos diretamente ao STJ não devem ser conhecidos, por incorrer em erro grosseiro.

( ) Embargos de declaração é meio adequado para suscitar divergência de entendimento entre turmas dos STJ.

( ) Nos termos do art. 546, do Código de Processo Civll, é embargável a decisão da turma que, em recurso especial, divergir do julgamento de outra turma, da seção ou do órgão especial, e em recurso extraordinário, divergir do julgamento da outra turma ou do plenário, e as decisões monocráticas não se prestam à comprovação da divergência jurisprudencial. devendo o decisum paradigma ter sido proferido por órgão colegiado.

( ) Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 20 (vinte) dias.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é a