É uma Lei que, juntamente com a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, é aplicável a todos os servidores públicos civis da União Federal, suas autarquias e das fundações públicas federais.

É uma Lei que instituiu o regime jurídico aplicável aos servidores públicos civis, da União Federal e dos Estados, suas autarquias bem como das fundações públicas federais, empresas públicas e empresas de economia mista.

É uma Lei que instituiu um regime jurídico aplicável aos servidores públicos civis e militares da União Federal, suas autarquias e das fundações.

É uma Lei, em complementação à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, que regulamenta o regime jurídico dos servidores públicos civis da União Federal, suas autarquias e das fundações públicas federais, empresas públicas e empresas de economia mista.

É uma Lei que instituiu um regime jurídico aplicável aos servidores públicos civis da União Federal, suas autarquias e das fundações públicas federais.