Questão 1202393

1202393 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESGRANRIO
Orgão: CAPES

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Assistente em Ciência e Tecnologia
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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)

O princípio da oficialidade, que norteia os processos administrativos, em geral, à exceção de certos processos de exclusivo interesse do administrado, pode ser definido como a(o):

obrigatoriedade de motivação oficial dos atos praticados pela Administração no processo, tornando explícitos os fundamentos normativos e fáticos das decisões nele tomadas.

garantia de que o processo administrativo não seja causa de ônus econômicos ao administrado.

busca da verdade material dos fatos pela Administração, ao invés de ficar restrita aos elementos que instruem o processo.

direito de o administrado recorrer oficialmente de decisão que lhe seja desfavorável no processo administrativo.

encargo da própria Administração de dar andamento e impulsionar a tramitação dos processos, mesmo na inércia do interessado.

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