Magna Concursos
3130992 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRP-15
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Sabe-se que o Decreto n.º 7.724/2012 regulamenta, no âmbito do Poder Executivo federal, os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso, observados o grau e o prazo de sigilo. Com base nessa informação, julgue o item, à luz do decreto citado.

Uma vez constituída a comissão permanente de avaliação de documentos sigilosos (CPADS), esta terá, como uma de suas atribuições, opinar sobre a informação produzida no âmbito de sua atuação para fins de classificação em qualquer grau de sigilo.

 

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