Questão 209718

209718 Ano: 2016
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDEP
Orgão: IFN-MG

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Lei de Responsabilidade Fiscal

No que se refere à consignação na lei orçamentária de créditos com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada, é correto afirmar que a Lei Complementar Nº 101/2000:

autoriza esse tipo de consignação com restrições, vinculando-a à indicação de fontes adicionais de recursos.

autoriza esse tipo de consignação, desde que ela não ultrapasse o exercício a que se refere a lei orçamentária.

proíbe esse tipo de consignação, excetuando-se aquelas acompanhadas de justificativa do dirigente máximo do Poder proponente.

veda esse tipo de consignação, explicitando proibição que não admite nenhuma exceção.

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