O Ministério Público da União compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios não pertence ao Ministério Público da União.

Aos membros do Ministério Público são asseguradas as seguintes garantias: estabilidade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio.

A todos os membros do Ministério Público é permitido exercer a advocacia.

A distribuição de processos no Ministério Público será imediata.