Questão 2594745

2594745 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-CE

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Juiz Leigo
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Responsabilidade Civil do Estado

Considerando o tema da responsabilidade civil do Estado, assinale a afirmativa INCORRETA.

A responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa.

A teoria do risco administrativo não admite as excludentes de responsabilidade do Estado.

No que tange aos notários e oficiais de registro, apesar de prestarem serviço público, o legislador infraconstitucional fez expressa opção pela responsabilização subjetiva.

O Estado deve assegurar aos presos o respeito à integridade física e moral, de modo que, em caso de inobservância desse dever específico, o Estado é responsável pela morte de detento.

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