inexistindo competência legal específica, o processo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

não poderão ser recusadas as provas propostas pelos interessados ainda que impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.

as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, e o comparecimento do administrado não supre sua falta ou irregularidade.

havendo vários interessados, a desistência ou renúncia de um deles atinge a todos os demais.