Encontra-se definida, organizada e regulamentada pela mesma lei da previdência social, a saber lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Destina-se a prover mínimos sociais, para garantir as necessidades básicas do indivíduo, cuja política de seguridade social possui viés nitidamente contributivo.

Tem como objetivo a garantia de um benefício de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

As ações das três esferas de governo (federal, estadual e municipal) nessa área realizam-se de forma articulada, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal, em sistema de rodízio.