Magna Concursos
3569917 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Unesc
Orgão: Pref. Maracajá-SC
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá algumas exigências, avalie:

I.Será realizada apenas após o trigésimo dia do início do exercício.

II.Deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano.

III.Não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir.


Está correto o que se afirma em:
 

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