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Respondida
348153
Ano:
2011
Disciplina:
Legislação Estadual e Distrital
Banca:
IBFC
Orgão:
PGE-SP
Provas:
Oficial Administrativo
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Conforme previsão expressa da Lei Estadual nº 10.177/1998, a Administração Pública poderá deixar de anular seus atos inválidos quando:
A
da irregularidade não resultar qualquer prejuízo.
B
não forem passíveis de convalidação.
C
ultrapassado o prazo de cinco anos contado de sua produção.
D
deles resultar prejuízo à Administração ou a terceiros.
E
se tratar de ato impugnado.
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