- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)Escrituração e Consolidação (arts. 50 e 51)
Conforme preconiza o Artigo 50 da Lei Complementar nº 101, de maio de 2000, a Administração Pública
Conforme preconiza o Artigo 50 da Lei Complementar nº 101, de maio de 2000, a Administração Pública