Questão 1216238

1216238 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPE-MG
Orgão: MPE-MG

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

Sobre as disposições constitucionais e legais atinentes à Administração Pública, está CORRETA a seguinte afirmação

As funções de confiança devem ser exercidas prioritariamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

A proibição de acumulação de cargos públicos não se estende às agências reguladoras.

A administração poderá admitir agentes comunitários de saúde e agentes de endemias pelo regime estatutário.

A proibição ao nepotismo é direcionada a impedir a contratação de parentes para cargos comissionados, não abrangendo as funções de confiança exercidas por servidores efetivos.

Conforme a proibição inserta na Súmula Vinculante 13 do STF, a esposa do prefeito municipal não pode ocupar cargo de secretária de ação social no âmbito daquele mesmo município.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Provas

Acesse sua Conta

Crie uma Conta