fixar despesas para a devolução de depósito em caução recebido em 18/08/2024.

ixar despesas para a devolução de depósito em caução recebido em 15/03/2023.

autorizar a abertura de crédito suplementar no referido exercício.

fixar o montante da reserva de contingência destinada a despesas comentes no referido exercício.

estabelecer as condições para a transferência de recursos a entidades públicas e privadas.