O exercício da profissão somente é permitido ao portador de carteira profissional expedida pelo Conselho Regional, sendo obrigatório o registro de empresas cujas finalidades estejam ligadas à Fonoaudiologia.

Ao transgredir os preceitos da lei, as penas disciplinares que poderão ser impostas ao profissional Fonoaudiólogo são: advertência, repreensão, multa, suspensão, cancelamento de registro e prisão.

A partir de 40 anos da sanção da lei, os cursos técnicos para formação de Profissionais Fonoaudiólogos poderão expedir diploma de Técnico em Fonoaudiologia oficial e reconhecido.