288248
Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: PaqTcPB
Orgão: IPSEM Campina Grande
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: PaqTcPB
Orgão: IPSEM Campina Grande
Provas:
- Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas
- Lei 8.112/1990: RJU
O art. 37 da Constituição Federal inciso XVI, estabelece que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, EXCETO, quando houver compatibilidade de horários:
