Questão 2710605

2710605 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Santana Parnaíba-SP

Provas:

Compete privativamente ao Senado Federal, conforme a Constituição Federal,

autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.

sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.

estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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