exerce as mesmas competências atribuídas pela Constituição a Estados e Municípios.

será regido por lei orgânica, aprovada por dois terços da Câmara Legislativa.

a eleição de seu Governador coincidirá com a dos Governadores Estaduais.

aos Deputados distritais aplicam-se as disposições constitucionais relativas aos Deputados Estaduais.

fica autorizada sua divisão em Municípios, a serem criados mediante aprovação da União.