Questão 290564

290564 Ano: 2010
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP

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Oficial de Defensoria Pública
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São Paulo-SPLei Complementar 988/2006: Organiza a Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Aos necessitados atendidos pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo e nos termos da Lei Complementar nº 988/2006, assiste o direito a informação sobre

quaisquer processos judiciais que tramitem no Estado e que sejam patrocinados pela Instituição

procedimentos administrativos e processos judiciais em que figurem como interessados.

projetos, inclusive normativos, referentes à organização administrativa da Instituição.

avaliações da Corregedoria da Instituição sobre seus integrantes.

processos administrativos disciplinares em trâmite para apuração de falta disciplinar de servidor público da Instituição.

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