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Respondida
290564
Ano:
2010
Disciplina:
Legislação da Defensoria Pública
Banca:
FCC
Orgão:
DPE-SP
Provas:
Oficial de Defensoria Pública
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São Paulo-SP
Lei Complementar 988/2006: Organiza a Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Aos necessitados atendidos pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo e nos termos da Lei Complementar nº 988/2006, assiste o direito a informação sobre
A
quaisquer processos judiciais que tramitem no Estado e que sejam patrocinados pela Instituição
B
procedimentos administrativos e processos judiciais em que figurem como interessados.
C
projetos, inclusive normativos, referentes à organização administrativa da Instituição.
D
avaliações da Corregedoria da Instituição sobre seus integrantes.
E
processos administrativos disciplinares em trâmite para apuração de falta disciplinar de servidor público da Instituição.
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