Magna Concursos
3149666 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Unesc
Orgão: Pref. Braço Norte-SC

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

(L8069 (planalto.gov.br))

E institui no Art. 6º que:

Toda vez que qualquer dispositivo da lei 8.069/90 tiver de ser interpretado, a fim de ter aplicação coerente, levar-se-á em conta:

 

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