Questão 3353014

3353014 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Miraí-MG

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Acerca das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), assinale a alternativa correta.

A CPI pode ser criada por qualquer membro da Câmara Municipal, desde que haja apoio de pelo menos dois membros.

As CPIs têm poderes investigatórios limitados, apenas podendo ouvir testemunhas e solicitar documentos.

A CPI, uma vez criada, não tem prazo definido para encerrar suas atividades, podendo se estender indefinidamente.

A CPI deve ser criada mediante requerimento de um terço dos membros da Câmara para apuração de fato determinado e por prazo certo.

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