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Respondida
3005033
Ano:
2022
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
IMAIS
Orgão:
Câm. Santos-SP
Provas:
Assistente Legislativo
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Lei 12.527/2011: LAI
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, quanto aos recursos, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão, a contar da sua ciência, no prazo de
A
10 (dez) dias.
B
15 (quinze) dias.
C
20 (vinte) dias.
D
30 (trinta) dias.
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