Magna Concursos
2119980 Ano: 2021
Disciplina: Veterinária
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Horizontina-RS
Provas:

De acordo com o Decreto nº 9.013/2017, sobre o processo administrativo, analisar os itens abaixo:

I. Será dado conhecimento público dos produtos e dos estabelecimentos que incorrerem em adulteração ou falsificação comprovadas em processos com trânsito em julgado no âmbito administrativo.

II. É vedada a divulgação sobre o recolhimento de produtos que coloquem em risco a saúde ou os interesses do consumidor.

III. A lavratura do auto de infração isenta o infrator do cumprimento da exigência que a tenha motivado.

Está(ão) CORRETO(S):

 

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