somente os Tribunais podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.

é vedada aos juízes a declaração de inconstitucionalidade das leis ou atos normativos municipais.

cabe também aos juízes singulares o julgamento das ações declaratórias de constitucionalidade, produzindo as respectivas decisões efeito vinculante e eficácia contra todos.

aos Tribunais Militares é vedada a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.

cabe ao Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, fixar o prazo de 30 (trinta) dias para que o órgão administrativo competente supra a omissão inconstitucional.