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Respondida
2401355
Ano:
2010
Disciplina:
Legislação Tributária Federal
Banca:
CEPUERJ
Orgão:
UERJ
Provas:
Advogado
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Processo Administrativo Tributário Federal
A respeito do processo administrativo tributário é correto afirmar que:
A
o conselho de contribuintes pode declarar a inconstitucionalidade de ato normativo
B
não cabe a previsão da figura do recurso hierárquico impróprio.
C
é perfeitamente possível a exigência de depósito recursal
D
é possível o instituto da avocatória, desde que previsto na legislação pertinente
E
é possível que a legislação estadual preveja a figura da medida cautelar fiscal.
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