garantam o direito ao estudante, com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e/ou altas habilidades/superdotação (e aos seus responsáveis), de determinar a sala e o ano escolar no qual o aluno será matriculado, assim como, o período em que o estudante permanecerá na sala.

favoreçam o desenvolvimento dos aspectos linguísticos, culturais, vocacionais e profissionais, levando-se em conta o talento, a criatividade, as habilidades e os interesses do estudante com deficiência.

fixem, na totalidade das salas de aula, espaços pré-determinados para os estudantes em cadeira de rodas, sendo que esses locais devem estar sinalizados e deverá o aluno permanecer nos espaços estabelecidos; estando limitada a matrícula de até um aluno cadeirante por sala.

incluam no currículo, das salas regulares, as descobertas, histórias, artes e invenções produzidas por personalidades com deficiência, surdez ou autismo, visando valorizar o conhecimento histórico produzido por esse público.

assegurem, na escola, a presença de um acompanhante terapêutico (AT), cedido pela Secretaria Pública de Saúde para 100% dos estudantes com deficiência, durante todo o período de aula e ao longo de todo ano letivo, visando ao atendimento integral e individualizado.