Questão 2736304

2736304 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Legislação ComumPortarias Conjuntas

A Portaria CVS-13, de 04 de novembro de 2005, dispõe sobre as condições de funcionamento dos Laboratórios de Análises e Pesquisas Clínicas, Patologia Clínica e Congêneres e dos Postos de Coleta Descentralizados, e estabelece que os Responsáveis Técnicos pelos Laboratórios Clínicos Autônomos e Unidades de Laboratórios Clínicos devem

providenciar a vacinação contra a tuberculose e contra o vírus da Hepatite B de todos os profissionais que executam as atividades de coleta, processamento de material humano e higienização ambiental.

organizar, a cada dois anos, atividades de atualização dos profissionais de nível universitário, de nível técnico e, também, de nível intermediário, contratados nos termos da legislação trabalhista vigente.

manter os registros comprobatórios da vacinação dos profissionais no interior das dependências desses estabelecimentos, de forma a propiciar a rápida verificação por parte das autoridades sanitárias competentes.

garantir o treinamento teórico-prático diário dos profissionais, relativo aos procedimentos e recursos tecnológicos utilizados rotineiramente no processo de produção de serviços desses estabelecimentos.

divulgar, nas redes sociais, os nomes dos profissionais que participaram em atividades de atualização, assim como suas profissões ou ocupações, os temas técnicos abordados, as cargas horárias e as datas de realização das atividades.

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