3237100
Ano: 2022
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Lucas Rio Verde-MT
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Lucas Rio Verde-MT
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O Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10741/2003 é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a: