Questão 1141959

1141959 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Fundacentro

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Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo

A discricionariedade no ato administrativo

permite ao administrador agir conforme a sua consciência e tomar decisões baseadas em seus próprios crité-rios, que venham a fazer a devida justiça.

obriga o administrador público a agir exatamente como a lei prevê na solução a ser adotada, especificando em regra “como” e “quando” o administrador deve editar o ato.

é a base legal para que o administrador público tome decisões arbitrárias, que serão impostas coercitivamente ao particular.

é expressamente vedada pela lei, para que o interesse público seja devidamente protegido.

autoriza o administrador público a decidir com base na conveniência e oportunidade do ato, respeitado sempre o interesse público.

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