Magna Concursos
904153 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: PGM Niterói-RJ
Provas:
Sobre a ação civil pública, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) A condição de réu não poderá recair sobre ente da Administração Pública ou sobre empresa privada.
( ) O objeto da ação civil pública poderá ser tanto a condenação em dinheiro como a cominação judiciária de uma obrigação de fazer ou deixar de fazer.
( ) O dano e a ameaça de dano a interesses difusos ou coletivos são pressupostos da ação civil pública.
As afirmativas são, respectivamente,
 

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