De acordo com a Constituição Federal brasileira, os novos estados seriam entes da Federação, autônomos, que deveriam organizar-se e reger-se pelas constituições e leis que adotassem, observados os princípios da Carta Federal.

O recém-criado território federal da Amazônia Meridional não constituiria ente autônomo da Federação nem teria personalidade jurídica própria, uma vez que integraria a personalidade jurídica da própria União.

Se tivesse mais de cem mil habitantes, haveria, no novo território federal da Amazônia Meridional, além do governador, nomeado na forma da Constituição Federal, órgãos judiciários de primeira e segunda instâncias, membros do Ministério Público e defensores públicos Federais.

Aos municípios situados no recém-criado território federal da Amazônia Meridional, aplicar-se-iam, no que coubesse, as mesmas disposições constitucionais aplicáveis aos municípios dos estados-membros da Federação

As contas do governo do novo território federal da Amazônia Meridional seriam submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.