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2315302 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ACESSE
Orgão: Câm. Balneário Piçarras-SC

Sobre as possibilidades de o vereador licenciar-se, conforme determina o art. 48 da Lei Orgânica do Município de Balneário Piçarras, leia os itens a seguir e responda o que se pede:

I - Para desempenhar missões temporárias, de caráter cultural ou de interesse o particular.

II - Para tratar, sem remuneração de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse cento e oitenta dias, por sessão legislativa.

III - A licença para tratar de interesse particular não será inferior a trinta dias e o Vereador não poderá reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.

Sobre os itens acima é correto afirmar:

 

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