O Decreto n° 5.296, de 2 de dezembro de 2004, regulamentador das Leis nº 10.048, de 08 de novembro de 2000 e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que tratam dos direitos das pessoas com deficiência, institui que devem dispensar atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida os órgãos:
