Com vistas a evitar que a execução da despesa orçamentária ultrapasse a arrecadação efetiva, o reconhecimento da receita orçamentária deve ser efetuado no momento do seu lançamento.

Para a correta apuração do valor do passivo financeiro, a fase em liquidação deverá ser registrada quando houver uma lacuna temporal entre o momento da entrega do bem e o término da fase de liquidação da despesa.

A execução de despesa da competência de unidades do ente da Federação, ainda que legal e tecnicamente possível, não poderá ser totalmente delegada.

A doutrina classifica como originária a receita pública obtida pelo poder público por meio da soberania estatal.

Na elaboração do projeto de lei orçamentária, os recursos arrecadados em anos anteriores devem ser classificados como superávit financeiro.