Questão 201701

201701 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-RO

Provas:

De acordo com as disposições da Constituição Federal, o controle exercido pelo Tribunal de Contas compreende, dentre outras hipóteses,

sustar, caso não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

analisar e aprovar as concessões de aposentadoria, reformas e pensões dos servidores da Administração Direta e Indireta.

fiscalizar e providenciar a liberação de recursos repassados pela União aos Estados e destes para os Municípios.

julgar as contas do Presidente da República e os atos de admissão de pessoal da Administração Direta e Indireta.

aplicar diretamente aos responsáveis as sanções previstas em lei, excluída a imposição de multa, que depende de aprovação do Senado Federal.

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